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Lei que proibia dupla função nos ônibus municipais é suspensa

Alegação da prefeitura acatada pelo TJSP é que legislativo não pode determinar sobre as regras de operação das empresas de ônibus, o que seria função do executivo

O desembargador Péricles Piza, do Órgão Especial do TJSP – Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu medida cautelar, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, em favor da prefeitura de Guarulhos, na região metropolitana, para suspender os efeitos de uma lei municipal de 18 de março de 2019, que proibia a dupla função nos ônibus municipais, ou seja, de os motoristas dirigirem e cobrarem as passagens.

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A prefeitura de Guarulhos alega na ação que houve vício de iniciativa, ou seja, a lei foi formulada pela Câmara Municipal, mas a regulamentação da operação dos transportes coletivos é uma atribuição do executivo, isto é, do prefeito e secretários.

O projeto de lei, que foi promulgado pela Câmara, é de autoria do vereador Maurício “Brinquinho”, que também é presidente do sindicato dos motoristas de Guarulhos e região.

A prefeitura chegou a vetar o projeto, mas a Câmara derrubou o veto.

A versão da lei, que é contestada pela prefeitura, altera uma lei de 2001 que não trazia a restrição sobre a dupla função.

O desembargador ao acatar o pedido da prefeitura ainda reconheceu o pedido de urgência pelo fato de a nova lei já estar em vigor. A suspensão da lei é com efeito ex tunc, ou seja, retroativo a quando a lei foi criada. Assim, eventuais multas ou outras punições às empresas referentes ao período entre a promulgação da lei e a decisão judicial também não poderão ser aplicadas.

De outro lado, infere-se dos autos que a lei ora impugnada já se encontra em vigor, o que justifica a urgência do pleito liminar, a indicar que presente se encontra o “periculum in mora”. Daí por que, defiro a medida cautelar pleiteada, a fim de determinar a suspensão, com efeitos ex tunc, da eficácia da norma impugnada. – escreveu o desembargador na decisão.
Adamo Bazani

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